AREsp 2548778 - DECISAO

AREsp 2548778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para deferir a justiça gratuita em caráter ex nunc, por entender que a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) e por inexistir demonstração de divergência jurisprudencial sem cotejo analítico, tendo-se verificado que o prosseguimento da alegação implicaria revolver fatos e provas, vedado nesta sede (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11,...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, apenas para deferir a justiça gratuita.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974), Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Contrato De Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974) Suspensão Do Processo +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo
  2. 2 Concessão e efeitos da justiça gratuita (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para deferir a justiça gratuita em caráter ex nunc, por entender que a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) e por inexistir demonstração de divergência jurisprudencial sem cotejo analítico, tendo-se verificado que o prosseguimento da alegação implicaria revolver fatos e provas, vedado nesta sede (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, apenas para deferir a justiça gratuita.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.