AREsp 2444713 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por reconhecer que o acórdão recorrido concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios em face da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83). Ademais, afastou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74 inaplicável a processo de conhecimento) e entendeu-se que a assistência judiciária gratuita não foi comprovada pela pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: MARIA DE LOURDES NEVES DOS SANTOS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIA DE LOURDES NEVES DOS SANTOS AGUIAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/74 a processo de conhecimento
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Critério para aferir abusividade dos juros remuneratórios (uso da taxa média do BACEN)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por reconhecer que o acórdão recorrido concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios em face da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83). Ademais, afastou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74 inaplicável a processo de conhecimento) e entendeu-se que a assistência judiciária gratuita não foi comprovada pela pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74 inaplicável)