AREsp 2441240 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas por excederem de forma considerável a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Bancário Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais
  3. 3 Limitação dos juros abusivos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas por excederem de forma considerável a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; mantida a decisão monocrática/decisão de origem quanto à abusividade dos juros e aplicação da taxa média do Bacen