AREsp 2247519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a ação de prestação de contas ajuizada antes da ação revisional interrompe a prescrição, e porque as razões apresentadas pelo agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, de modo que não havia alteração a ser promovida no julgado.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Prestação De Contas, Prescrição (interrupção), Agravo Interno, Recurso Especial
Civil Processual Civil Ação Revisional Contrato Bancário Prestação De Contas Prescrição (interrupção) Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de prestação de contas ajuizada antes da ação revisional interrompe a prescrição
  2. 2 Se as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e, em consequência, aplica-se a Súmula nº 284/STF
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ relativa à Súmula 83/STJ e às Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a ação de prestação de contas ajuizada antes da ação revisional interrompe a prescrição, e porque as razões apresentadas pelo agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, de modo que não havia alteração a ser promovida no julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.