REsp 2129992 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou a matéria objeto da alegada omissão, corretamente aplicou a Súmula n. 66 do STJ ao entender que a mora não foi descaracterizada diante da ausência de depósito do valor incontroverso, e a pretensão de majoração de honorários recursais não se justificava nos termos debatidos; por esses fundamentos mantém-se o aresto recorrido, com majoração em 5% dos honorários anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FRANCESCONI (GUSTAVO); Parte Ré: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Ação Revisional, Mora, Juros Remuneratórios, Seguro Prestamista, Honorários Advocatícios, Súmula 66
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ação Revisional Mora Juros Remuneratórios Seguro Prestamista +2 more

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Parties

GUSTAVO FRANCESCONI (GUSTAVO)

Recorrente

BANCO

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à descaracterização da mora (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a ausência de depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora
  3. 3 aplicabilidade de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou a matéria objeto da alegada omissão, corretamente aplicou a Súmula n. 66 do STJ ao entender que a mora não foi descaracterizada diante da ausência de depósito do valor incontroverso, e a pretensão de majoração de honorários recursais não se justificava nos termos debatidos; por esses fundamentos mantém-se o aresto recorrido, com majoração em 5% dos honorários anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por GUSTAVO FRANCESCONI.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GUSTAVO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.