AREsp 2551948 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado no recolhimento do preparo pela parte agravante e não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; quanto aos juros remuneratórios, a Corte de origem limitou a taxa por reconhecer abusividade diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado, e o reexame de tais questões fático-contratuais é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Prescrição, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito, Fundamentação Da Decisão, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Prescrição Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)
  3. 3 termo inicial da prescrição em contratos bancários (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado no recolhimento do preparo pela parte agravante e não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; quanto aos juros remuneratórios, a Corte de origem limitou a taxa por reconhecer abusividade diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado, e o reexame de tais questões fático-contratuais é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015