REsp 2129413 - DECISAO

REsp 2129413 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) e da Súmula 66 do TJSC, a alegação de cobrança abusiva de encargos no período da normalidade não afasta os efeitos da mora quando não há depósito judicial da parcela incontroversa do débito; por isso manteve-se a caracterização da mora e o acórdão recorrido foi confirmado, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA; Recorrente: FERN ANDO LANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Ação Revisional, Mora Debendi, Descaracterização Da Mora, Súmula 66 (tjsc), Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Depósito Da Parte Incontroversa
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional Mora Debendi Descaracterização Da Mora Súmula 66 (tjsc) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA

Recorrente

FERN ANDO LANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da cobrança de encargos no período da normalidade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade descaracteriza a mora
  3. 3 efeito do não depósito da parcela incontroversa sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) e da Súmula 66 do TJSC, a alegação de cobrança abusiva de encargos no período da normalidade não afasta os efeitos da mora quando não há depósito judicial da parcela incontroversa do débito; por isso manteve-se a caracterização da mora e o acórdão recorrido foi confirmado, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.