REsp 2085915 - DECISAO

REsp 2085915 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, no período em que vigorou a Resolução CMN nº 2.303/1996, a cobrança de tarifas pela instituição financeira independe de previsão contratual expressa quando as tarifas forem previamente afixadas em quadro visível ao público na agência, em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.251.331/RS (Tema 618/STJ); igualmente, não se configurou omissão na prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: LAURO TRAUTHMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Tarifas Bancárias, Resolução CMN Nº 2.303/1996, Tema 618/stj, Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional Tarifas Bancárias Resolução CMN Nº 2.303/1996 Tema 618/stj +2 more

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Parties

LAURO TRAUTHMAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ausência de prévia contratação das tarifas
  2. 2 legalidade da cobrança de taxas/tarifas sem previsão contratual à luz da Resolução CMN nº 2.303/1996
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do REsp 1.251.331/RS (Tema 618/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, no período em que vigorou a Resolução CMN nº 2.303/1996, a cobrança de tarifas pela instituição financeira independe de previsão contratual expressa quando as tarifas forem previamente afixadas em quadro visível ao público na agência, em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.251.331/RS (Tema 618/STJ); igualmente, não se configurou omissão na prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 2% sobre o valor do proveito econômico, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.