EREsp 2090448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é que o termo inicial da pretensão revisional quanto à legalidade de cláusulas contratuais é a data de assinatura do contrato, e a renegociação/novação não altera esse termo; assim, a decisão agravada estava em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Agravante: ITAMAR DE FR ANCESCHI; Agravado: FUNDACAO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação/novação, Súmula 286/stj
Direito Privado Direito Civil Contratos Direito Bancário Ação Revisional Contrato De Mútuo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

ITAMAR DE FR ANCESCHI

Agravante

FUNDACAO CORSAN

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contratos bancários e de mútuo?
  2. 2 A renegociação ou novação dos contratos altera o termo a quo da prescrição?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é que o termo inicial da pretensão revisional quanto à legalidade de cláusulas contratuais é a data de assinatura do contrato, e a renegociação/novação não altera esse termo; assim, a decisão agravada estava em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.