REsp 2135585 - DECISAO

REsp 2135585 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para descaracterizar a mora da recorrente, por estar o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS de que a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora; a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada deficiente; manteve-se o entendimento de que honorários recursais não são devidos quando o recurso tem provimento parcial.

Parties
Recorrente: NATALLY DIAS SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão Para Descaracterizar a Mora
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para descaracterizar a mora da recorrente
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Mora, Honorários Advocatícios, Tarifa De Cadastro, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NATALLY DIAS SCHMIDT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão Para Descaracterizar a Mora

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para descaracterizar a mora da recorrente, por estar o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS de que a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora; a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada deficiente; manteve-se o entendimento de que honorários recursais não são devidos quando o recurso tem provimento parcial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para descaracterizar a mora da recorrente

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para descaracterizar a mora da recorrente.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.