AREsp 2444526 - ACORDAO

AREsp 2444526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não se aplica às ações de conhecimento para aferição da certeza e liquidez do crédito, a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação da hipossuficiência e não teria efeito retroativo nessa fase recursal, e a reforma do aresto estadual quanto à abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional, Ação De Conhecimento, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Feito, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Negócios Jurídicos Bancários Processual Civil Ação Revisional Ação De Conhecimento Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Feito Justiça Gratuita Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e da suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não se aplica às ações de conhecimento para aferição da certeza e liquidez do crédito, a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação da hipossuficiência e não teria efeito retroativo nessa fase recursal, e a reforma do aresto estadual quanto à abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015