AREsp 2609608 - DECISAO

AREsp 2609608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial com o devido cotejo analítico; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também se decidiu que o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não é aplicável para suspender ações de conhecimento visando à certeza e liquidez do crédito, e que a justiça gratuita foi deferida apenas ex nunc para fins recursais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidades Da Justiça, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo
  2. 2 concessão e efeitos da justiça gratuita para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 489, §1º, VI e 927, III, do CPC; art. 1.022 do CPC; art. 105, III, alínea a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial com o devido cotejo analítico; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também se decidiu que o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não é aplicável para suspender ações de conhecimento visando à certeza e liquidez do crédito, e que a justiça gratuita foi deferida apenas ex nunc para fins recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.