AREsp 2567442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 305): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. FUNDAÇÃO CORSAN. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Rejeição da preliminar de ausência de interesse processual quanto ao pedido de afastamento da capitalização de juros, pois ainda que esta não tenha sido expressamente prevista no contrato, os cálculos apresentados pela parte autora demonstram sua ocorrência. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Entidade de previdência fechada à qual não se aplicam as regras relativas às instituições financeiras a partir da vigência da Lei Complementar 109/2001, ficando os juros remuneratórios limitados aos percentuais previstos no decreto 22.626/33, 1% ao mês ou 12% ao ano. Caso concreto em que os juros remuneratórios pactuados superam o limite disposto no referido Decreto, impondo-se a sua readequação. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ausência de cláusula prevendo a forma de capitalização de juros, sendo vedada sua incidência, em qualquer periodicidade. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Prevista a cobrança de taxa de administração de 1,5% sobre o valor solicitado, nos termos da cláusula 6.2 do contrato, cabendo a readequação do valor cobrado em um dos contratos, uma vez que superior ao percentual contratado. DA COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. comprovado o pagamento a maior cabível a compensação/repetição do indébito, na forma simples. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 334-337). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 346-355), a ora agravante apontou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 361). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. A insurgente afirma a existência de omissão no acórdão recorrido por entender que o Tribunal estadual não apreciou as seguintes questões: "legalidade do método de amortização adotado ao mútuo e consequente ausência de comprovação autoral quanto à existência da alegada capitalização dos juros remuneratórios durante a contratação; aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009/BACEN e dos dispositivos da LC nº 109/2001" (e-STJ, fl. 348). Apesar dos argumentos expendidos pela recorrente, é preciso deixar claro que o acórdão a quo resolveu satisfatoriamente a temática deduzida no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Confira-se, a propósito, a seguinte fundamentação do Tribunal local (e-STJ, fls. 301-304, com grifos no original): Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual quanto ao pedido de afastamento da capitalização de juros, pois ainda que esta não tenha sido expressamente prevista no contrato, os cálculos apresentados pela parte autora demonstram sua ocorrência. Diante disso, presente o interesse processual da autora no ponto. Quanto ao mais, melhor sorte não assiste à agravante, sendo caso de manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, verbis: "Vistos. O apelo da parte autora prospera, ao passo que o da ré não merece provimento. Aos contratos firmados pelas entidades de previdência fechadas, natureza na qual se insere a ré, durante a vigência da Lei 8.177/91, até 29/05/2001, eram aplicadas as regras atinentes às instituições financeiras. Sucede que a partir da referida data, com a entrada em vigor da Lei Complementar 109/2001, a ré, como entidade de previdência fechada não mais poderia praticar operações financeiras e, em assim procedendo, os juros remuneratórios cobrados ficam adstritos aos limites estabelecidos na Lei da Usura, Decreto 22.626/33 e no Código Civil. (..) No caso em tela, os contratos de empréstimo foram firmados em 2015 e 2016, posterior, portanto, à entrada em vigor da referida lei complementar, razão pela qual os juros remuneratórios ficam limitados a 1% ao mês ou 12% ao ano. Logo, verificando que cobrada pela ré/apelante taxa de juros mensais superior ao referido limite, 1,10%, impõe-se a readequação do pactuado para limitar os juros remuneratórios em 1%ao mês ou 12% ao ano. Da capitalização de juros. Em relação à capitalização, verifica-se dos contratos que não houve contratação expressa neste sentido, mas pelos cálculos apresentados pelo autor verifica-se que restou configurada a ocorrência de capitalização, não havendo falar em falta de interesse de agir do demandante. Ocorre que como já dito, verifica-se a incidência de capitalização de juros, a qual deve ser afastada em qualquer periodicidade, porquanto não pactuada. Da taxa de administração - relativa ao contrato nº 0054385-1/2016. Alegou o autor que cobrado a título de taxa de administração o valor de R$ 134,544 quando deveria ter sido na quantia de R$ 60,00, superando o percentual de 1,5% a incidir sobre o valor solicitado, como previsto na cláusula 6.2 do contrato. No referido contrato, o valor solicitado pelo autor foi de R$ 4.000,00, razão pela qual a taxa de administração de 1,5% sobre ele resulta na quantia de R$ 60,00, mostrando-se indevida a cobrança do valor excedente. Da compensação/repetição do indébito. O art. 876, caput, do CC/02 estabelece que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (..)". Assim, em havendo pagamento a maior, considerando a solução tomada no caso concreto, é devida a repetição do indébito, nos termos do artigo 876 do CCB. Salienta-se, inclusive, que tal possibilidade restou sumulada pelo STJ: "Súmula 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro". No caso concreto, tendo sido reconhecida a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao limite legal estabelecido, bem como a capitalização sem que haja previsão contratual, faz jus o autor à compensação/repetição do indébito dos valores pagos a maior, na forma simples. (..) Do desequilíbrio atuarial. Do ato jurídico e do pacta sunt servanda. Em relação ao equilíbrio atuarial, entendo que eventual alteração no referido equilíbrio não é impeditivo para a apreciação, pelo Judiciário, de abusos existentes no contrato, como no caso restou reconhecido. Ainda mais quando se faz necessária a intervenção judicial, considerando que não respeitadas as normas jurídicas pela entidade de previdência privada ao contratar mútuo com seus associados em relação aos encargos cobrados. A pretensão de revisão dos contratos mostra-se justificada quando verificadas abusividades que levam ao desequilíbrio contratual, não havendo falar em afronta ao princípio da boa-fé. Da mesma forma, não há falar em desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda, à medida que permite uma readequação deste com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa por parte do mutuante. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, assiste razão à parte autora ao postular que estes sejam fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido, haja vista que há valor a ser compensado/restituído, não havendo razões para o arbitramento de tal verba em valor fixo. Isso posto, impositva a reforma da sentença para reduzir a taxa de administração do contrato n. 0054385-1/2016 para R$ 60,00, bem como para fixar os honorários advocatícios em 15%sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Em atenção ao disposto no art. 85, parágrafo 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o proveito econômico obtido. Destarte, dou provimento ao apelo do autor e nego provimento ao apelo da ré." Isso posto, nada há a retificar na decisão monocrática que deu provimento ao apelo do autor e negou provimento ao apelo da ré. Colhem-se, ainda, o seguinte excerto firmado no âmbito do embargos de declaração (e-STJ, fl. 336 ): Acrescento, em atenção às razões recursais, que ainda que a capitalização dos juros não tenha sido expressamente prevista no contrato, os cálculos apresentados pela parte autora demonstram sua ocorrência. Diante disso, considerando a ausência de expressa pactuação no ponto, impositivo o afastamento da capitalização. Como se pode notar, a Corte local se expressou motivada e adequadamente, solucionando as questões controvertidas com a aplicação do direito que entendeu cabível. O que se depreende dos autos é que a recorrente não se conformou com a decisão do Tribunal de origem e buscou a reforma do resultado do julgamento pela via imprópria dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.