AREsp 2358033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconhecer o contrário exigiria reexame de termos contratuais e de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto aos honorários sucumbenciais, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, tornando a insurgência inviável.

Parties
Agravante: ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional, Pagamento Em Moeda Estrangeira, Decreto Lei 857/1969 Art. 2º, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Ação Revisional Pagamento Em Moeda Estrangeira Decreto Lei 857/1969 Art. 2º Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de contrato celebrado em moeda estrangeira e exceção do art. 2º do DL 857/1969
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconhecer o contrário exigiria reexame de termos contratuais e de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto aos honorários sucumbenciais, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, tornando a insurgência inviável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015