AREsp 2490565 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial, sem indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; acolher a tese exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não ser automática nem cabível no caso concreto.

Parties
Agravante: VENTURA PICASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato, Juros, Capitalização, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
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Parties

VENTURA PICASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 não aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial, sem indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; acolher a tese exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não ser automática nem cabível no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC