AREsp 2555725 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial
2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF como óbice ao processamento do recurso especial
3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque suas razões não indicaram de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação de multas processuais previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo de HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
• Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.