AREsp 2614319 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional é de caráter cognitivo e não justifica suspensão por liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade não altera a fase recursal; não foi oposto embargo de declaração que permitisse suprir eventual deficiência de fundamentação; houve ausência de prequestionamento quanto à alegada inobservância de jurisprudência qualificada; e o Tribunal de origem procedeu à valoração correta, considerando a modalidade consignada e a discrepância das taxas em relação à média do mercado, justificando a limitação dos juros à taxa média e a repetição simples do indébito.

Parties
Agravante: Portocred; Agravada: consumidora demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Taxa Média Do Mercado, Consignação Em Folha
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Parties

Portocred

Agravante

consumidora demandante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita em sede recursal
  3. 3 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional é de caráter cognitivo e não justifica suspensão por liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade não altera a fase recursal; não foi oposto embargo de declaração que permitisse suprir eventual deficiência de fundamentação; houve ausência de prequestionamento quanto à alegada inobservância de jurisprudência qualificada; e o Tribunal de origem procedeu à valoração correta, considerando a modalidade consignada e a discrepância das taxas em relação à média do mercado, justificando a limitação dos juros à taxa média e a repetição simples do indébito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se