EREsp 1928657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é o de que o termo inicial da prescrição, nas ações revisionais que discutem a legalidade de cláusulas contratuais, é a data da assinatura do contrato, e a renegociação ou confissão de dívida não obsta a discussão das ilegalidades dos contratos anteriores; assim, manteve-se a aplicação desse entendimento e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões relativas aos contratos não prescritos.

Parties
Agravante: FLORICIO ALEXIS GOMES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Prescrição, Termo Inicial, Renegociação De Contratos, Súmula 286/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Ação Revisional Contrato De Mútuo Prescrição Termo Inicial Renegociação De Contratos +1 more

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Parties

FLORICIO ALEXIS GOMES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário: data da assinatura do contrato ou data do último pagamento/renegociação?
  2. 2 Se a renegociação ou confissão de dívida impede a discussão das ilegalidades de contratos anteriores.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é o de que o termo inicial da prescrição, nas ações revisionais que discutem a legalidade de cláusulas contratuais, é a data da assinatura do contrato, e a renegociação ou confissão de dívida não obsta a discussão das ilegalidades dos contratos anteriores; assim, manteve-se a aplicação desse entendimento e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões relativas aos contratos não prescritos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para exame das demais questões quanto aos contratos não prescritos.