REsp 2105769 - ACORDAO

REsp 2105769 - ACORDAO

Não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; além disso, a declaração de nulidade das cláusulas que autorizam reajuste por sinistralidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Ação Revisional Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Art. 1.022 Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 licitude de cláusulas contratuais que preveem reajustes por sinistralidade e por VCMH
  3. 3 se planos coletivos se sujeitam à autorização prévia da ANS para reajustes

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; além disso, a declaração de nulidade das cláusulas que autorizam reajuste por sinistralidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos