EREsp 1899270 - ACORDAO

EREsp 1899270 - ACORDAO

Por entender consolidada a jurisprudência desta Corte de que o termo inicial da pretensão revisional relativa à legalidade das cláusulas contratuais é a data da assinatura de cada contrato, e que a renegociação ou confissão de dívida não altera tal termo (Súmula 286/STJ), o agravo interno não merece provimento, mantendo-se que os contratos não atingidos pela prescrição devem ser examinados isoladamente pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ADEMILSON LUIZ GOULART GONCALVES; Agravada: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação De Contrato, Súmula 286/stj
Direito Privado Processo Civil Ação Revisional Contrato De Mútuo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Renegociação De Contrato Súmula 286/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMILSON LUIZ GOULART GONCALVES

Agravante

FUNCORSAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contrato de mútuo?
  2. 2 A renegociação ou renovação sucessiva de contratos altera o termo inicial da prescrição?

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência desta Corte de que o termo inicial da pretensão revisional relativa à legalidade das cláusulas contratuais é a data da assinatura de cada contrato, e que a renegociação ou confissão de dívida não altera tal termo (Súmula 286/STJ), o agravo interno não merece provimento, mantendo-se que os contratos não atingidos pela prescrição devem ser examinados isoladamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.