AREsp 2301701 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque houve erro material na decisão monocrática ao majorar os honorários advocatícios sem que o Tribunal de origem tenha condenado TOLEDO ao pagamento dessa verba, sendo afastada a majoração.

Parties
Embargante: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargada: KAMYLLA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e afastar a majoração da verba honorária
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Financiamento Imobiliário, Tabela Price, Capitalização De Juros, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Erro Material, Omissão/contradição, Art. 1.022 CPC
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Parties

TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

KAMYLLA SILVA MOREIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/erro material)
  2. 2 Majoração de honorários sem condenação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Distinção entre contradição/obscuridade e omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve erro material na decisão monocrática ao majorar os honorários advocatícios sem que o Tribunal de origem tenha condenado TOLEDO ao pagamento dessa verba, sendo afastada a majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e afastar a majoração da verba honorária

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração da verba honorária.
  • Publique-se.