AREsp 2456847 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, e porque as questões relativas à legalidade da tabela Price e do CET exigem análise fática sobre a eventual capitalização de juros, impedindo o reexame pelo STJ em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7; ademais, não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa recursal.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional, Capitalização De Juros (anatocismo), Tabela PRICE, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Súmulas 5 E 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Recursal (art. 1.021 §4º Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Previdência Privada Ação Revisional Capitalização De Juros (anatocismo) Tabela PRICE Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 legalidade da utilização da tabela PRICE
  3. 3 ocorrência de capitalização de juros (anatocismo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, e porque as questões relativas à legalidade da tabela Price e do CET exigem análise fática sobre a eventual capitalização de juros, impedindo o reexame pelo STJ em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7; ademais, não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa recursal.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos