AREsp 2568121 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno porque o agravante demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, o recurso especial não comporta conhecimento, pois a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões monocráticas e, conhecendo-se do agravo, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Provido Para Reconsiderar; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar as decisões de fls. 587-588 e 604-606, e-STJ; conhecido o agravo, de plano não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Provido Para Reconsiderar; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque o agravante demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, o recurso especial não comporta conhecimento, pois a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões monocráticas e, conhecendo-se do agravo, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar as decisões de fls. 587-588 e 604-606, e-STJ; conhecido o agravo, de plano não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar as decisões de fls. 587-588 e 604-606, e-STJ.
  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.