AREsp 2693483 - DECISAO

AREsp 2693483 - DECISAO

O agravo foi negado porque a tese recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não se atacando o fundamento decisório do Tribunal de origem; os embargos declaratórios não foram conhecidos e, por isso, não houve pronunciamento de mérito sobre a matéria suscitada, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Compensação De Débitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Execução De Sentença Ação Revisional Juros Remuneratórios Compensação De Débitos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dissociação entre a fundamentação do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não se atacando o fundamento decisório do Tribunal de origem; os embargos declaratórios não foram conhecidos e, por isso, não houve pronunciamento de mérito sobre a matéria suscitada, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.