AREsp 2597964 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que havia discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a média de mercado (6,8% ao mês) sem justificativa plausível por parte da instituição financeira, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros remuneratórios; por isso incidiu a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abuso De Juros Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por decisão em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se o simples fato de a taxa pactuada exceder a taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  3. 3 Necessidade de demonstração caso a caso da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que havia discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a média de mercado (6,8% ao mês) sem justificativa plausível por parte da instituição financeira, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros remuneratórios; por isso incidiu a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Negado provimento ao agravo interno