REsp 2129413 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão a ser sanada e porque os agravantes não efetuaram o depósito judicial da parcela incontroversa, requisito jurisprudencialmente exigido para afastar os efeitos da mora (conforme Súmula 66 e orientações do STJ), de modo que não se infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA.; Agravante: FERNANDO LANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Cédula De Crédito Bancário, Mora, Descaracterização Da Mora, Depósito Judicial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Revisional Cédula De Crédito Bancário Mora Descaracterização Da Mora Depósito Judicial +1 more

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Parties

SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA.

Agravante

FERNANDO LANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 requisitos para afastamento da mora
  3. 3 necessidade de depósito ou caução do valor incontroverso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão a ser sanada e porque os agravantes não efetuaram o depósito judicial da parcela incontroversa, requisito jurisprudencialmente exigido para afastar os efeitos da mora (conforme Súmula 66 e orientações do STJ), de modo que não se infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno