AREsp 2629243 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou ilegalidade ou abusividade das taxas de juros que justificasse a revisão; a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e, portanto, as razões do decisum monocrático foram suficientes e mantidas.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 necessidade de demonstração da abusividade para revisão contratual
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou ilegalidade ou abusividade das taxas de juros que justificasse a revisão; a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e, portanto, as razões do decisum monocrático foram suficientes e mantidas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.