AREsp 2610129 - ACORDAO

AREsp 2610129 - ACORDAO

O acórdão recorrido decidiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média divulgada pelo Banco Central e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 83/STJ, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Apreciado (decisão De Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Apreciado (decisão De Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro do Banco Central (taxa média)
  3. 3 Possibilidade de revisão e limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média divulgada pelo Banco Central e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 83/STJ, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conhecer do recurso especial.