AREsp 2608709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento em parâmetros consolidados na jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS), que os juros pactuados eram abusivos e, assim sendo, incide a Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento em parâmetros consolidados na jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS), que os juros pactuados eram abusivos e, assim sendo, incide a Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido