AREsp 2444442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não supriu a deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284 do STF), não cabendo a suspensão do processo por liquidação extrajudicial nem a concessão da gratuidade de justiça sem prova da impossibilidade de arcar com despesas; além disso, a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios por ter constatado que a taxa contratada excedia substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de questões fático-contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a entidade em liquidação extrajudicial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não supriu a deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284 do STF), não cabendo a suspensão do processo por liquidação extrajudicial nem a concessão da gratuidade de justiça sem prova da impossibilidade de arcar com despesas; além disso, a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios por ter constatado que a taxa contratada excedia substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de questões fático-contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015