AREsp 2733327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para admitir as alegações seria necessário reexaminar o contexto fático e probatório valorado nas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: PAULO OSMAR OCHNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prescrição
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PAULO OSMAR OCHNER

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e limite pela média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para admitir as alegações seria necessário reexaminar o contexto fático e probatório valorado nas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.