AREsp 2693777 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e dos dispositivos legais invocados no apelo, razão pela qual, por analogia, aplicaram-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a inadmissibilidade em razão da conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL MOREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 872/stj, Mora Do Devedor, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

DANIEL MOREIRA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias trazidas no recurso especial
  2. 2 caracterização da mora do devedor diante da cobrança de capitalização diária sem especificação da taxa contratada
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e dos dispositivos legais invocados no apelo, razão pela qual, por analogia, aplicaram-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a inadmissibilidade em razão da conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.