REsp 2121311 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem constatou fatos que justificaram o desconto (suspensão de aulas práticas) e a adesão ao TAC que fixou redução de 15% até dezembro/2020, não havendo elementos para majorar o desconto ou ampliar seu prazo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos Educacionais, Pandemia COVID 19, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Desconto De Mensalidades
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ação Revisional Contratos Educacionais Pandemia COVID 19 Revisão Contratual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do desconto já concedido em contrato de prestação de serviços educacionais em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática e probatória no recurso especial
  3. 3 Valoração do acordo/TAC firmado em ação civil pública sobre o alcance temporal e percentual do desconto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem constatou fatos que justificaram o desconto (suspensão de aulas práticas) e a adesão ao TAC que fixou redução de 15% até dezembro/2020, não havendo elementos para majorar o desconto ou ampliar seu prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do tribunal de origem