AREsp 2602262 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre todas as questões relevantes, avaliando o conjunto probatório e comparando a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, tendo verificado discrepância significativa que configurou abusividade; ademais, não houve omissão a ser sanada e seria vedado reexaminar provas em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo foi rejeitado; foi majorado em 10% o valor dos honorários conforme art. 85, § 11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Financiamento De Veículo, Juros Remuneratórios, Tarifa De Avaliação De Bem, Seguro De Proteção Financeira, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Omissão (art. 1.022, III, Cpc)
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise de provas (art. 1.022, III, CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre todas as questões relevantes, avaliando o conjunto probatório e comparando a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, tendo verificado discrepância significativa que configurou abusividade; ademais, não houve omissão a ser sanada e seria vedado reexaminar provas em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo foi rejeitado; foi majorado em 10% o valor dos honorários conforme art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo