REsp 2146200 - DECISAO

REsp 2146200 - DECISAO

O acórdão de origem não é omisso porque apreciou as teses relevantes e concluiu pela ausência de pactuação expressa dos encargos em conta corrente diante da ausência de documento assinado, aplicando jurisprudência/súmulas pertinentes; assim, nega-se provimento ao recurso do Banco e procede-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Ônus De Sucumbência
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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pactuação expressa de encargos em contrato de conta corrente
  3. 3 possibilidade e comprovação da capitalização de juros

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não é omisso porque apreciou as teses relevantes e concluiu pela ausência de pactuação expressa dos encargos em conta corrente diante da ausência de documento assinado, aplicando jurisprudência/súmulas pertinentes; assim, nega-se provimento ao recurso do Banco e procede-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.