AREsp 2702478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto à alegação relativa à prova pericial não se conheceu por ausência de prequestionamento do tema pelo tribunal de origem; quanto à alegação de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price não se conheceu por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VINÍCIUS GRANERI DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Prequestionamento, Prova Pericial, Tabela Price, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Civil Processual Civil Ação Revisional Prequestionamento Prova Pericial Tabela Price Capitalização De Juros Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VINÍCIUS GRANERI DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a apreciação da prova técnica/pericial
  2. 2 impossibilidade de revisão, na via do recurso especial, da alegação de capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação relativa à prova pericial não se conheceu por ausência de prequestionamento do tema pelo tribunal de origem; quanto à alegação de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price não se conheceu por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial