AREsp 2709003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado mediante cotejo analítico e a apreciação contrária envolveria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida, e a simples decretação de liquidação extrajudicial não autoriza a concessão automática da justiça gratuita à pessoa jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de justiça gratuita indeferido; honorários majorados.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios por confronto com taxa média do mercado (BACEN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado mediante cotejo analítico e a apreciação contrária envolveria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida, e a simples decretação de liquidação extrajudicial não autoriza a concessão automática da justiça gratuita à pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de justiça gratuita indeferido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial