AREsp 2731999 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; a Corte de origem fundou-se na demonstração, pelas peculiaridades do caso, de diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, justificando a limitação dos juros remuneratórios; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não restou demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 caráter abusivo dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; a Corte de origem fundou-se na demonstração, pelas peculiaridades do caso, de diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, justificando a limitação dos juros remuneratórios; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não restou demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.