AREsp 2761305 - DECISAO

AREsp 2761305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (ausência de cerceamento de defesa; reconhecimento da abusividade dos juros e limitação à taxa média do Bacen; fixação de taxas pela instância ordinária) decorre de análise fático-probatória e interpretação contratual, cujo reexame é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, o indeferimento de prova pericial foi justificado pelo juízo destinatário da prova com fundamento no art. 370 do CPC e no conjunto documental dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas E Fatos, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (ausência de cerceamento de defesa; reconhecimento da abusividade dos juros e limitação à taxa média do Bacen; fixação de taxas pela instância ordinária) decorre de análise fático-probatória e interpretação contratual, cujo reexame é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, o indeferimento de prova pericial foi justificado pelo juízo destinatário da prova com fundamento no art. 370 do CPC e no conjunto documental dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou para R$ 1600,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.