AREsp 2769114 - DECISAO

AREsp 2769114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJRS declarou corretamente a nulidade da cláusula da taxa de juros ao verificar que a taxa contratada (987,22% a.a.) excede de forma substancial a taxa média divulgada pelo Bacen (84,19% a.a.) e porque a instituição financeira não apresentou justificativas concretas (inadimplência do consumidor, risco adicional, garantias, custo de captação ou spread) que justificassem a discrepância, sendo aplicável o Enunciado n. 284/STF; fixaram-se honorários em R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Abusivos, Nulidade De Cláusula Contratual, Prova Pericial, Spread Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional Juros Abusivos Nulidade De Cláusula Contratual Prova Pericial Spread Bancário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se juros contratuais substancialmente superiores à média de mercado autorizam revisão e nulidade da cláusula
  2. 2 se a ausência de elementos específicos que justifiquem taxa superior (inadimplência, risco, garantias, custo de captação, spread) afasta a justificativa do banco
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJRS declarou corretamente a nulidade da cláusula da taxa de juros ao verificar que a taxa contratada (987,22% a.a.) excede de forma substancial a taxa média divulgada pelo Bacen (84,19% a.a.) e porque a instituição financeira não apresentou justificativas concretas (inadimplência do consumidor, risco adicional, garantias, custo de captação ou spread) que justificassem a discrepância, sendo aplicável o Enunciado n. 284/STF; fixaram-se honorários em R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para R$ 2.000,00.