AREsp 2755797 - DECISAO

AREsp 2755797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, procedeu à adequada valoração probatória ao concluir pela abusividade dos juros com base na significativa diferença em relação à taxa média do Banco Central, sendo desnecessária perícia contábil; incide, assim, o óbice das Súmulas 7 e 83, vedando o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Compensação E Repetição Do Indébito, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para comprovar abusividade de juros
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, procedeu à adequada valoração probatória ao concluir pela abusividade dos juros com base na significativa diferença em relação à taxa média do Banco Central, sendo desnecessária perícia contábil; incide, assim, o óbice das Súmulas 7 e 83, vedando o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00.
  • Publique-se.