AREsp 2775009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem formou convicção suficiente com o acervo probatório, considerando desnecessária a prova pericial requerida; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, cerceamento de defesa. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem formou convicção suficiente com o acervo probatório, considerando desnecessária a prova pericial requerida; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, cerceamento de defesa. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.