AREsp 2746311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode formar convencimento a partir da prova documental sem necessidade de perícia contábil.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode formar convencimento a partir da prova documental sem necessidade de perícia contábil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.