AREsp 2704885 - ACORDAO

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O acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, porque a taxa contratada excedeu de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado (mais do triplo), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravointerno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, porque a taxa contratada excedeu de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado (mais do triplo), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravointerno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.