REsp 2148174 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 possibilidade de capitalização de juros por entidade fechada de previdência complementar
3. 3 prescrição da ação revisional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem apontar, de maneira pormenorizada, os pontos não enfrentados (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (ausência de pactuação expressa de capitalização de juros), nos termos da Súmula 283/STF; assim, manteve-se o acórdão que afastou a capitalização por ausência de previsão contratual e declarou a impossibilidade, segundo entendimento, de capitalização em periodicidade inferior à anual por entidades fechadas de previdência complementar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Recurso especial não conhecido
• Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação