AREsp 2786510 - DECISAO

AREsp 2786510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para decidir a ação revisional, tornando desnecessária perícia; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Empréstimos Pessoais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Revisional Empréstimos Pessoais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para aferir abusividade de taxa de juros
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica
  3. 3 valoração das provas pelo juiz singular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para decidir a ação revisional, tornando desnecessária perícia; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.