AREsp 2568764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fundamentadamente as questões, manteve a limitação da taxa de juros por entender haver manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não cabia suspensão pelo art. 18 da Lei 6.024/1974 nem concessão da gratuidade sem comprovação de impossibilidade financeira.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado, Abusividade De Taxas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 481/stj, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado Abusividade De Taxas +3 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça em face de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fundamentadamente as questões, manteve a limitação da taxa de juros por entender haver manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não cabia suspensão pelo art. 18 da Lei 6.024/1974 nem concessão da gratuidade sem comprovação de impossibilidade financeira.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno