AREsp 2705323 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, diante do exame do contrato (juros remuneratórios de 22% a.m. versus taxa média de mercado de 7,31% a.m.) e da ausência de comprovação de circunstâncias que justificassem tal discrepância, os juros pactuados têm caráter abusivo; por estar a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ (incluindo o critério do Bacen como referencial), incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Repetição Do Indébito, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro de referência
  3. 3 Possibilidade de não produção de prova pericial quando há elementos suficientes nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do exame do contrato (juros remuneratórios de 22% a.m. versus taxa média de mercado de 7,31% a.m.) e da ausência de comprovação de circunstâncias que justificassem tal discrepância, os juros pactuados têm caráter abusivo; por estar a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ (incluindo o critério do Bacen como referencial), incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo
  • Recurso especial desprovido