AREsp 2800004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão do caráter de prequestionamento dos embargos de declaração (Súmula 98/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa porque as provas constantes dos autos eram suficientes, de modo que a pretensão de produzir nova perícia implicaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e considerou-se que a aferição da abusividade dos juros depende da análise das peculiaridades do caso concreto, com a taxa média do Bacen sendo referencial e não limite absoluto.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Empréstimos Pessoais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Multa De Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação Revisional Empréstimos Pessoais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela suposta necessidade de prova pericial contábil
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como limite
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão do caráter de prequestionamento dos embargos de declaração (Súmula 98/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa porque as provas constantes dos autos eram suficientes, de modo que a pretensão de produzir nova perícia implicaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e considerou-se que a aferição da abusividade dos juros depende da análise das peculiaridades do caso concreto, com a taxa média do Bacen sendo referencial e não limite absoluto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.