AREsp 2522338 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a taxa de juros pactuada (22% ao mês; 987,22% ao ano) apresentava discrepância significativa em relação à taxa média de mercado à época (7,56% ao mês; 139,79% ao ano), não havendo demonstração de circunstância apta a legitimar tal desproporção; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ e impôs-se a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional, Empréstimo Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional Empréstimo Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais de juros
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a taxa de juros pactuada (22% ao mês; 987,22% ao ano) apresentava discrepância significativa em relação à taxa média de mercado à época (7,56% ao mês; 139,79% ao ano), não havendo demonstração de circunstância apta a legitimar tal desproporção; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ e impôs-se a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno